A ANPM é uma instituição criada para representar nacionalmente os interesses e prerrogativas dos Procuradores Municipais dos mais de 5.564 Municípios Brasileiros e a aprovação da PEC 153/2003, que regulamenta a carreira dos Procuradores Municipais, prevê uma melhor qualificação aos profissionais responsáveis pela defesa institucional do Município.
Através de um requerimento para inclusão da matéria, o deputado Edivaldo Holanda Junior expressou o seu apoio “A matéria é relevante e de interesse público, pois corrige uma omissão constitucional, visando fortalecer a Advocacia Pública no âmbito Municipal, permitindo um adequado e especializado suporte jurídico para a prática dos atos da administração”.
Através de um requerimento para inclusão da matéria, o deputado Edivaldo Holanda Junior expressou o seu apoio “A matéria é relevante e de interesse público, pois corrige uma omissão constitucional, visando fortalecer a Advocacia Pública no âmbito Municipal, permitindo um adequado e especializado suporte jurídico para a prática dos atos da administração”.
