O deputado federal Edivaldo Holanda Júnior (PTC/MA) relatou à Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 17/11, proposto pelo Conselho de Defesa Social de Estrela Sul (Condesesul), de Minas Gerais. O PL – acolhido pela CLP - prevê que as provas orais em concursos públicos tenham no máximo 20% do valor total da pontuação e que as provas sejam públicas e filmadas. A ideia é requerer maior isenção e rigidez na aplicação das arguições.
O relator da proposição, Holanda Júnior, é favorável ao projeto de lei. Para ele, é necessário que as medidas de controle e comprovação da validade das provas orais sejam redimensionadas. “A impessoalidade na avaliação dessa modalidade de teste precisa ser enfatizada. Por isso, os critérios devem ser objetivos e obedecer a princípios morais, para que os resultados sejam justos e que a escolha seja exclusivamente feita com base no mérito e no conhecimento do candidato”, opina Holanda Júnior.
Na elaboração do PL, o Condesesul aponta que a intenção é reduzir brechas e fraudes nas normas atuais de avaliação e ampliar a objetividade nos requisitos avaliativos. O Conselho alega que a inexistência de normas bem amarradas quanto aos testes orais cria um ambiente mais propício a falhas, principalmente nas seleções para docentes em universidades públicas.
Pelo projeto, as provas orais devem assumir um caráter classificatório e ter menor peso, sem que eliminem candidatos. As notas devem ser apresentadas imediatamente após o teste, sem intercâmbio de informações entre os avaliadores. Para as que receberem pontuação inferior à metade do total, a indicação é a geração de uma justificativa por escrito. A regulamentação vigente, incorporada no Decreto 6944/09, estabelecia somente que as provas orais em nível federal tivessem gravação de áudio. A partir da aprovação das alterações na CLP, o PL será encaminhado a Comissões técnicas de interesse.
